Termos do serviço

Índice

Artigo 1.º – Definições

As seguintes definições aplicam-se nestas condições gerais:

  1. Contrato acessório: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos no âmbito de um contrato à distância, sendo esses produtos entregues pelo vendedor ou por terceiro, em conformidade com um acordo celebrado entre esse terceiro e o vendedor;
  2. Período de livre resolução: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
  3. Consumidor: qualquer pessoa singular que atue para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
  4. Dia: dia de calendário;
  5. Suporte duradouro: qualquer instrumento — incluindo o correio eletrónico — que permita ao consumidor ou ao vendedor armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a poder consultá-las no futuro e reproduzi-las sem alterações;
  6. Direito de livre resolução: a faculdade de o consumidor resolver um contrato à distância dentro do período de livre resolução;
  7. Vendedor: qualquer pessoa singular ou coletiva que ofereça produtos a consumidores à distância;
  8. Contrato à distância: qualquer contrato celebrado entre um vendedor e um consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância, sem a presença física simultânea de ambas as partes, com recurso exclusivo ou parcial a técnicas de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato;
  9. Formulário de livre resolução: o formulário europeu de livre resolução incluído no Anexo I das presentes condições gerais.

Artigo 2.º – Identidade do vendedor

Squashpoint
Bloemendalstraat 19, 6291 CL Vaals, Países Baixos
Correio eletrónico: service@squashpoint.com
Websites: www.squashpoint.co.uk e www.squashpoint.ie
Número de registo comercial: 69224773
Número de identificação fiscal: NL857790559B01

A Squashpoint pode ser contactada por correio eletrónico através do endereço service@squashpoint.com. O nosso objetivo é responder a todas as questões no prazo de um dia útil.

Artigo 3.º – Âmbito de aplicação

  1. As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas da Squashpoint e a todos os contratos à distância celebrados entre a Squashpoint e um consumidor.
  2. Antes da celebração de um contrato à distância, o texto das presentes condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, o vendedor informa o consumidor, antes da celebração do contrato, de que modo pode consultar as condições gerais e que estas lhe serão enviadas gratuitamente mediante pedido.
  3. Se o contrato à distância for celebrado por meios eletrónicos, o texto das condições gerais é fornecido ao consumidor por via eletrónica antes da celebração do contrato, de forma a que este possa armazená-las facilmente num suporte duradouro.

Artigo 4.º – A oferta

  1. Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal é expressamente indicado na oferta.
  2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos disponibilizados, suficientemente detalhada para permitir ao consumidor uma apreciação adequada. Se o vendedor utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos. O vendedor não fica vinculado por erros manifestos na oferta.
  3. Cada oferta contém informação que torna claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5.º – O contrato

  1. O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e as condições nela estipuladas se encontram preenchidas.
  2. Se o consumidor tiver aceite a oferta por meios eletrónicos, o vendedor confirma imediatamente a receção dessa aceitação por via eletrónica. O consumidor pode resolver o contrato enquanto o vendedor não tiver confirmado a receção da aceitação.
  3. Se o contrato for celebrado por meios eletrónicos, o vendedor adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da transferência eletrónica de dados e assegura um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o vendedor adota as medidas de segurança adequadas.
  4. O vendedor transmite ao consumidor, o mais tardar aquando da entrega do produto, as seguintes informações, por escrito ou em suporte duradouro:
    1. a morada do estabelecimento do vendedor onde o consumidor pode apresentar reclamações;
    2. as condições e o procedimento para o exercício do direito de livre resolução;
    3. informações sobre garantias e serviço pós-venda;
    4. o preço total com todos os impostos incluídos; os custos de entrega quando aplicável; e o método de pagamento e entrega;
    5. se o consumidor tiver direito de livre resolução, o formulário de livre resolução.

Artigo 6.º – Direito de livre resolução

  1. Na compra de produtos, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar o motivo no prazo de 30 dias a contar da receção do produto. O vendedor pode solicitar ao consumidor o motivo da resolução, mas o consumidor não é obrigado a indicá-lo.
  2. O prazo de livre resolução de 30 dias começa no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si designado (que não o transportador), toma posse física do produto, ou:
    1. se o consumidor tiver encomendado vários produtos numa única encomenda: o dia em que recebeu o último produto;
    2. se a entrega de um produto for efetuada em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor recebeu a última remessa ou a última parte.
  3. Se o vendedor não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução ou não tiver disponibilizado o formulário, o prazo de livre resolução termina doze meses após o final do prazo de livre resolução inicialmente previsto. Se o vendedor fornecer essas informações dentro desse prazo de doze meses, o prazo de livre resolução termina 30 dias após a data em que o consumidor recebeu as informações.

Artigo 7.º – Obrigações do cliente durante o período de livre resolução

  1. Durante o período de livre resolução, o consumidor deve manusear o produto e a respetiva embalagem com cuidado. Só pode desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para avaliar a sua natureza, características e funcionamento, da mesma forma que lhe seria permitido numa loja física.
  2. O consumidor é responsável apenas pela desvalorização do produto resultante de um manuseamento que vá além do permitido no n.º 1.
  3. O consumidor não é responsável pela desvalorização se o vendedor não lhe tiver fornecido as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução antes da celebração do contrato.

Artigo 8.º – Clientes que exercem o direito de livre resolução e custos associados

  1. O consumidor que pretenda exercer o seu direito de livre resolução deve notificar a Squashpoint dentro do prazo, preenchendo o formulário de livre resolução ou enviando uma declaração inequívoca por escrito para service@squashpoint.com.
  2. Após a notificação à Squashpoint, o consumidor deve devolver o produto o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 14 dias. O prazo é respeitado se o produto for expedido antes do seu termo.
  3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios incluídos e, na medida do possível, no estado e na embalagem originais, de acordo com as instruções fornecidas pela Squashpoint.
  4. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de livre resolução recaem sobre o consumidor.
  5. As devoluções são gratuitas. A Squashpoint suporta os custos diretos da devolução. Uma etiqueta de devolução pré-paga é disponibilizada mediante pedido.
  6. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, todos os contratos acessórios ficam automaticamente resolvidos.

Artigo 9.º – Obrigações do vendedor em caso de livre resolução

  1. Após receção de uma notificação de livre resolução, a Squashpoint envia imediatamente uma confirmação de receção.
  2. A Squashpoint reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos de entrega padrão, no prazo de 14 dias a contar da receção da notificação de livre resolução. A Squashpoint pode reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até o consumidor comprovar a devolução, consoante o que ocorra primeiro.
  3. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor no pagamento original, salvo acordo em contrário. O reembolso é gratuito para o consumidor.
  4. Se o consumidor tiver optado por um método de entrega mais dispendioso do que a opção padrão mais económica, a Squashpoint não é obrigada a reembolsar os custos adicionais.

Artigo 10.º – Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a:

  1. Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, raquetas encordadas com uma tensão específica ou com grip personalizado aplicado a pedido);
  2. Produtos que tenham sido utilizados, usados ou que apresentem sinais de utilização para além do necessário para a sua avaliação, conforme descrito no artigo 7.º.

Artigo 11.º – O preço

  1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos não serão aumentados, exceto em caso de alterações das taxas de IVA.
  2. Os aumentos de preço nos 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições legais ou regulamentares.
  3. Todos os preços indicados incluem IVA e são apresentados na moeda do mercado em questão.

Artigo 12.º – Cumprimento do contrato e garantia adicional

  1. A Squashpoint garante que todos os produtos estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta e com os requisitos legais aplicáveis em matéria de fiabilidade e aptidão para o uso.
  2. Qualquer garantia adicional oferecida pela Squashpoint, por um fabricante ou importador não afeta os direitos legais que o consumidor pode fazer valer contra a Squashpoint em caso de incumprimento das obrigações contratuais.
  3. Garantia adicional designa qualquer compromisso da Squashpoint, do seu fornecedor, importador ou fabricante que confira ao consumidor direitos ou reclamações para além dos previstos por lei.

Artigo 13.º – Entrega e execução

  1. A Squashpoint diligencia com o máximo cuidado na receção e no processamento das encomendas.
  2. O local de entrega é a morada indicada pelo consumidor no momento da encomenda.
  3. As encomendas aceites são expedidas o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo máximo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado ou claramente indicado na oferta um prazo diferente. Em caso de atraso ou impossibilidade de entrega (total ou parcial), o consumidor é informado o mais tardar 30 dias após a realização da encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de cancelar a encomenda gratuitamente e de exigir indemnização, se aplicável.
  4. Na sequência do cancelamento previsto no número anterior, a Squashpoint reembolsa sem demora qualquer montante já pago.
  5. O risco de dano e/ou perda dos produtos recai sobre a Squashpoint até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante por ele designado, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14.º – Pagamento

  1. O pagamento é devido no momento da encomenda. A Squashpoint utiliza prestadores de serviços de pagamento seguros e não armazena dados de cartões de pagamento.
  2. A Squashpoint nunca exige um pagamento antecipado superior a 50 % do valor total da encomenda.
  3. O consumidor é obrigado a comunicar imediatamente à Squashpoint quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos.
  4. Se o consumidor não cumprir atempadamente as suas obrigações de pagamento e, após notificação do atraso, lhe tiver sido concedido um prazo adicional de 14 dias, a Squashpoint tem o direito de cobrar juros legais e custos extrajudiciais de cobrança razoáveis. Estes custos ascendem no máximo a: 15 % sobre os montantes em dívida até €2.500; 10 % sobre os €2.500 seguintes; e 5 % sobre os €5.000 seguintes, com um mínimo de €40.

Artigo 15.º – Procedimento de reclamações

  1. A Squashpoint dispõe de um procedimento de reclamações e trata todas as reclamações em conformidade com o mesmo.
  2. Se o consumidor tiver uma reclamação relativa a um produto ou ao serviço prestado, deve contactar a Squashpoint o mais rapidamente possível através do endereço service@squashpoint.com, com uma descrição completa e clara da reclamação.
  3. As reclamações são respondidas no prazo de 14 dias a contar da receção. Se uma reclamação exigir mais tempo de tratamento, a Squashpoint confirma a receção no prazo de 14 dias e indica quando pode ser esperada uma resposta substantiva.
  4. Se uma reclamação não puder ser resolvida amigavelmente no prazo de 4 semanas, torna-se um litígio sujeito ao procedimento de resolução de conflitos previsto no artigo 16.º.

Artigo 16.º – Litígios

  1. Todos os contratos celebrados entre a Squashpoint e o consumidor são regidos pelo direito neerlandês.
  2. Os consumidores residentes noutro Estado-Membro da UE, no Reino Unido ou noutro país podem igualmente invocar as disposições imperativas de proteção do consumidor do seu direito nacional, quando estas ofereçam uma proteção mais ampla do que o direito neerlandês.
  3. Os litígios podem ser submetidos ao tribunal competente nos Países Baixos ou, quando aplicável, a um organismo de resolução alternativa de litígios.

Artigo 17.º – Estipulações adicionais ou diferentes

As estipulações que difiram das presentes condições gerais ou as complementem não podem ser desfavoráveis ao consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o consumidor possa armazená-las num suporte duradouro de fácil acesso.

Anexo I: Formulário de livre resolução

Formulário de livre resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o seu contrato de compra.)

– A: Squashpoint, Bloemendalstraat 19, 6291 CL Vaals, Países Baixos
Correio eletrónico: service@squashpoint.com

– Eu/nós* vimos por este meio comunicar que pretendo/pretendemos* resolver o contrato de compra dos seguintes produtos: [descrição]*

– Encomendado em* / recebido em*: [data]
– Nome(s) do(s) consumidor(es):
– Morada do(s) consumidor(es):
– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel):
– Data:

*Risque o que não se aplica.

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